Detalhes, Ficção e Claudinei Aparecido Quaresemin



Prestes a encarar Muito mais uma final na NBA, 1 Destes maiores nomes do basquete mundial, Lebron James, não escondeu o cansaço gerado pela temporada. Segundo este jogador, este último ano pareceu durar tempo demais.

‘’Assinala-se que se mostra desnecessária a comprovaçãeste do nexo causal do enriquecimento ilícito com o exercício da funçãeste pública. Caso fosse imprescindível tal prova para a caracterização do ilícito comentado, a comissãeste apuradora teria uma tarefa hercúlea, quase impossível de ser cumprida.

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‘’Art. nove° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo por vantagem patrimonial indevida em razãeste do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas pelo art. 1° desta lei, e notadamente:

§ 3° Uma vez autorizado o entrada à Declaraçãeste do Ajuste Anual do Imposto do Renda da Pessoa Física, na ESTILO de inciso I deste artigo, não haverá necessidade por renovação anual da autorizaçãeste.

f) ‘’seis. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com este exercício do cargo público. Com efeito, exatamente quando a conduta é perpetrada fora DE atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade utilizando este exercício DE funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administraçãeste Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, até mesmo com a pena máxima do demissãeste, mormente saiba como no caso em apreçeste em que este servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evoluçãeste do patrimônio e da renda – fato esse, aliás, de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente está em apuração na esfera penal –, remetendo significativo numerário para conta em banco na Suíça, sem a correspondente declaraçãeste de imposto de renda.

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I - na hipótese do art. nove°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensãeste Destes direitos políticos por oito a dez anos, pagamento do multa civil do até três vezes o valor do acrfoiscimo patrimonial e proibição de contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual Página inicial seja sócio majoritário, pelo prazo por dez anos;

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‘’Pelo apuratório disciplinar, caberá à Administraçãeste comprovar a evoluçãeste patrimonial desproporcional do agente, pelo exercício da função pública, de modo a qual esteja caracterizada presunçãeste relativa de veracidade.

Concluída a sindicância patrimonial e havendo indícios por patrimônio a descoberto, a autoridade competente determinará a instauração por processo administrativo disciplinar.

‘’Por serem repressores do poder estatal, os direitos fundamentais por primeira geração são reconhecidos tais como direitos negativos, liberdades negativas ou direitos por defesa do indivíduo frente ao Estado.

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h) Antônio Truyol Y Serra, a propósito dos direitos fundamentais, ‘’posiciona-se pelo sentido de que a consciência clara e universal por tais direitos é própria dos tempos modernos, o de que nunca em algum momento é reconhecido pelos estudiosos. Em decorrência DE Revoluções americana e francesa, como, várias Declarações dos Direitos foram firmadas, inicialmente do caráter clique aqui agora somente Brasileiro, porém, logo a seguir do alcance universal tais como foram a Declaraçãeste de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaraçãeste Destes Direitos do Homem e do Cidadão (1789) (Inocêncio Mártires Coelho, Direitos individuais e coletivos do 1988, Revista por Saber Legislativa nº 115, jul a set/1992 in Maria Eliza Visenta Olmos Serrador, Breves Apontamentos acerca Destes direitos fundamentais - Procuradora da Assembléia Legislativa do Estado por Sãeste Paulo. Coordenadora da área do consultoria administrativa de licitações e contratos).

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